Termos de Uso
Condições de uso, escopo, cobrança, disponibilidade, cancelamento e proteção de dados aplicáveis ao contrato Revvea.
Termos de Uso
Edição documental: 2026.11.5 — 5 de novembro de 2026.
Prestadora e aplicação
ALTA ÓRBITA TECNOLOGIA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL LTDA., nome fantasia Revvea, CNPJ 69.486.386/0001-90, Av. Francisco Campos, 849, Centro, Dores do Indaiá/MG, CEP 35.610-000.
Esta edição explica as condições do contrato Revvea Flow e, quando contratado, do módulo Revvea Agents. A identidade visual e os endereços da base Growth Station permanecem em uso. Artigos de produtos legados não ampliam o escopo contratado; contratos anteriores seguem seus instrumentos e aditivos.
Prevalecem os aditivos no que modificarem e o Quadro da Contratação sobre as Condições Gerais e os Anexos, conforme o contrato assinado. Esta documentação não altera preço, escopo, finalidade de tratamento, retenção ou garantias por publicação unilateral. O Anexo B já disciplina a proteção de dados; um DPA separado só o modifica por ajuste válido entre as partes.
A consulta a esta página não substitui a assinatura do contrato nem autoriza cobranças. A versão aceita, os signatários, os poderes de representação e a trilha de integridade devem ser preservados. Aceite informal não se equipara automaticamente a título executivo. A versão em português prevalece sobre a tradução. Consulte as versões anteriores.
1. Licença, contas e recursos
A licença de uso é não exclusiva e intransferível durante a vigência. O Quadro define módulos, recursos, capacidades, licenças, serviços e saldos. O módulo Revvea Agents só integra o objeto quando contratado, nos canais de voz e/ou WhatsApp indicados. A existência de um artigo ou de saldo não habilita recursos não contratados.
O cliente administra usuários e permissões, mantém credenciais pessoais protegidas, revoga acessos indevidos e comunica incidentes. Licenças de agenda e e-mail correspondem a contas conectadas simultaneamente, não a assentos de usuários; as assinaturas dos provedores são fornecidas pelo cliente. Minutos de ligações humanas/Blitz e capacidade simultânea de chamadas de IA seguem o Quadro. Enriquecimento, transcrição, análises e campos de IA dependem de contratação; análises e campos observam sua dependência de transcrição.
A telefonia disponibilizada pela Revvea utiliza um conjunto compartilhado de números, sem exclusividade ou transferência de propriedade. A Revvea poderá atualizar a plataforma, preservando as funcionalidades essenciais contratadas.
Mecanismos de integração nativa não incluem construção, implementação, adaptação, manutenção ou operação de integrações externas para o cliente. Essas atividades, credenciais e testes são responsabilidade do cliente ou de terceiros por ele contratados. Serviços de integração executados pela Revvea exigem contratação específica; não estão incluídos automaticamente no setup, mensalidade, suporte ou ampliação comum de recursos. Isso não exclui responsabilidade por falha própria da plataforma.
2. Implantação e utilização
A previsão inicial é de 12 semanas desde o kickoff, com a quantidade de encontros definida no Quadro. A entrega compreende alinhamento, configuração, validação/treinamento e piloto real/ativação. A conclusão antecipada não reduz os encontros contratados. Informações, acessos e aprovações são fornecidos pelo cliente em cinco dias úteis da solicitação documentada; reagendamento exige antecedência de 24 horas, sob pena de contabilização do encontro conforme o contrato.
Antes de contatar leads reais, são configurados e testados os controles aplicáveis de bloqueio, interrupção e encaminhamento à equipe do cliente, com sua validação. Testes simulados não substituem o piloto real nem pressupõem consulta automática a cadastros públicos de bloqueio.
O aceite observa os quatro marcos, evidências e ausência de falhas impeditivas; o prazo de cinco dias úteis e eventual aceite por silêncio só se aplicam quando essas condições forem cumpridas. Metas comerciais não condicionam o aceite técnico. Veja o guia de implantação contratual.
3. IA e responsabilidades operacionais
A IA é probabilística. O cliente responde pelas informações, bases de contatos, restrições e decisões sob sua gestão; a Revvea responde pela configuração, gestão e falhas que lhe sejam imputáveis. Agentes não podem assumir obrigações, celebrar contratos ou conceder condições comerciais sem autorização. Decisões com efeitos jurídicos exigem revisão humana. Operações ordinárias não abrangem dados sensíveis ou menores sem ajuste escrito específico e base legal adequada.
O autoaprimoramento é opcional por agente, ativado por usuário autorizado ou solicitação expressa e limitado ao próprio projeto. As alterações registram data, tipo e valores anteriores e novos, com consulta e restauração. Desativar impede novos ciclos; restaurar é uma ação distinta. Não há frequência fixa, expansão de poderes ou garantia de melhoria. Otimização operacional não equivale a anonimização nem treinamento de modelos. Consulte a política de IA.
O cliente pode alterar objetivos, públicos, estratégias e Cadências dentro do escopo contratado sem aditivo ou aprovação prévia. Esses ajustes não alteram por si só preço ou capacidade; o consumo efetivo continua sujeito à tabela aceita.
Não são garantidas quantidades ou taxas de contatos, respostas, leads qualificados, reuniões, conversões, vendas, receita, lucro ou retorno sobre investimento. Indicadores e recomendações não constituem compromisso de resultado; isso não afasta obrigações expressas da Revvea de prestar o serviço.
4. Preços, carteiras e contratação adicional
Setup, mensalidade e excedentes são prestações distintas, conforme o Quadro e o Anexo A. Existem duas carteiras por projeto: minutos de ligações humanas e créditos de IA. O ciclo é o mês civil em UTC; voz de IA, WhatsApp e processamento utilizam créditos de IA. O consumo pode continuar após o saldo incluído, com excedente na fatura imediatamente seguinte. Bônus e restituições têm regras próprias de validade. Veja consumo e cobrança.
A mensalidade começa na data posterior entre a prevista no Quadro e a disponibilização dos recursos tecnológicos e acessos, independentemente do aceite da implantação ou do uso efetivo. Pendências de implantação não suspendem automaticamente o faturamento.
Fatura e nota fiscal são disponibilizadas pelo menos três dias úteis antes do vencimento, salvo contratação imediata expressamente aceita nos termos do contrato. Cobranças recorrentes em cartão dependem de autorização expressa rastreável, incluindo as parcelas autorizadas de mensalidade, setup e excedentes. Mudança de meio de pagamento depende de confirmação entre as partes.
A contratação ou ampliação de módulos, recursos, licenças, saldos, capacidades ou serviços exige confirmação expressa por usuário autorizado. Antes do aceite serão apresentados itens, quantidades, preços, periodicidade, ativação, início da cobrança e proporcionalidade, quando aplicável; a confirmação ficará registrada.
Assinatura e serviços próprios têm reajuste anual pela variação positiva do IPCA ou substituto oficial. Repasse comprovado de custo externo afeta somente a parcela correspondente, com aviso individual de 30 dias corridos, justificativa, tabela versionada e vigência futura, sem retroatividade ou dupla incidência de repasse e IPCA sobre a mesma parcela e período.
5. Disponibilidade e suporte
A meta é 99% de disponibilidade mensal por serviço essencial contratado, com medição contínua. Suporte em dias úteis, das 9h às 18h de Brasília; primeira resposta crítica em quatro horas úteis, alta em oito, média em dois dias úteis e baixa em cinco dias úteis. Não são prazos de solução.
Apuração, exclusões, manutenção, compensação financeira, continuidade e evidências seguem o guia de SLA e suporte. A API e os mecanismos nativos abrangidos pelo contrato não ficam excluídos por uma cláusula genérica de “melhores esforços”.
6. Suspensão, vigência e cancelamento
A vigência é indeterminada desde a última assinatura, sem período mínimo. Após dez dias corridos de atraso, a Revvea poderá suspender operação e acessos mediante aviso por e-mail; após 30 dias de inadimplência, poderá ocorrer rescisão notificada. A suspensão não encerra o contrato nem afasta mensalidades enquanto mantidos os recursos e serviços contratados.
A suspensão preserva dados e credenciais, sem limpeza definitiva pelo mero decurso do prazo. Comprovado o pagamento, o acesso será restabelecido em até um dia útil, com verificação dos módulos, Cadências e canais de voz e WhatsApp para retomada. Suspensões justificadas por segurança, uso proibido ou determinação legal seguem o contrato e os deveres aplicáveis; não eliminam os direitos de proteção de dados.
Qualquer parte pode cancelar a qualquer tempo, inclusive durante implantação, com aviso de 30 dias corridos, sem multa pelo cancelamento regular. O aviso vale desde o envio comprovado ao endereço correto; falha de entrega exige reenvio válido. A confirmação ocorre em até dois dias úteis e não condiciona o início do prazo. Reunião e termo de encerramento são facultativos.
Serviços e faturamento continuam durante o aviso, salvo suspensão justificada. Mensalidades cessam no término efetivo; consumo e valores do período permanecem exigíveis, ainda que faturados depois. Conforme a cláusula 7.2 do contrato, o setup é integralmente devido e não restituível nas hipóteses de término, inclusive durante implantação; parcelas não pagas vencem no término efetivo.
Rescisão por justo motivo observa obrigação relevante não sanada em 15 dias corridos da notificação e demais hipóteses da cláusula 7.5. A multa de duas mensalidades por descumprimento não se aplica ao cancelamento regular. Veja cancelamento e saída de dados.
7. Dados, propriedade intelectual e sigilo
Dados do cliente, conversas e conteúdo gerado permanecem na sua esfera de direitos, respeitados titulares e terceiros. Plataforma, código, modelos, prompts-base, metodologias e fluxos genéricos permanecem da Revvea. Materiais e configurações produzidos pela Revvea são licenciados para uso próprio, não exclusivo e intransferível durante a vigência, preservada a entrega dos dados e configurações exportáveis do Anexo B. Não há garantia de exclusividade ou proteção autoral de toda saída de IA.
A Revvea opera dados do cliente por suas instruções e atua como controladora dos tratamentos próprios descritos no Aviso de Privacidade. Exportação não depende de licença adicional ou quitação. As regras de retenção, fornecedores, incidentes e direitos seguem o Anexo B. Somente o inventário técnico da lista de subprocessadores é incorporado nos limites ali definidos; a publicação não amplia finalidades nem reduz garantias.
Informações confidenciais ficam restritas à execução contratual e a profissionais sujeitos a sigilo. Aplicam-se as exceções contratuais de informação pública sem culpa, previamente conhecida, desenvolvida independentemente ou divulgação legalmente exigida. O sigilo persiste por três anos após o término; dados pessoais retidos e segredos comerciais permanecem protegidos enquanto subsistirem. Violação sujeita o infrator à multa de três mensalidades e danos comprovados, observada a cláusula 8.
8. Responsabilidade
Nenhuma parte responde perante a outra por lucros cessantes, perda de receita ou negócios e danos indiretos. A responsabilidade total da Revvea limita-se às mensalidades efetivamente pagas nos 12 meses anteriores ao evento. As limitações não abrangem dolo, violação de sigilo, responsabilidade por proteção de dados nem pagamentos devidos pelo cliente.
Cada parte responde por violações de proteção de dados que lhe sejam imputáveis, inclusive indenizações, multas administrativas e despesas razoáveis de defesa. A Revvea responde por suas obrigações e prestadores sob sua responsabilidade. Falhas externas são avaliadas conforme causa e deveres de seleção, instrução, configuração, gestão e mitigação; exclusão de SLA não exonera automaticamente responsabilidade.
9. Disposições gerais e alterações
As partes são independentes, sem representação, vínculo societário, trabalhista, exclusividade ou subordinação. Durante a vigência e por 12 meses após o término, vale a regra de não contratação/aliciamento dos profissionais envolvidos no serviço, salvo autorização escrita, com multa de 12 mensalidades. Processo seletivo público e geral não dirigido ao profissional é exceção.
Cessão pelo cliente depende de autorização escrita. A Revvea pode transferir o contrato a empresa do grupo ou sucessora, com aviso de 30 dias corridos e preservação das condições. A autorização de uso do nome e marca do cliente em materiais institucionais e comerciais pode ser revogada por escrito; não permite divulgar informações confidenciais.
Notificações gerais seguem os contatos do Quadro, por e-mail com confirmação ou carta com aviso de recebimento, presumidas no primeiro dia útil seguinte ao envio correto, salvo falha comprovada. O cancelamento segue a regra especial de envio comprovado acima.
Alterações contratuais exigem o ajuste aplicável entre as partes. Uma nova edição desta página ou uso continuado da API não substitui aceite comercial, aviso exigido ou aditivo. Aplicam-se a legislação brasileira, tentativa de solução amigável por 30 dias e foro de São Paulo/SP, conforme o contrato.
Contatos
| Assunto | Canal |
|---|---|
| Notificações e cancelamento | cs@revvea.ai |
| Suporte, escalonamento e SLA | support@revvea.ai |
| Faturamento e contestação de consumo | finance@revvea.ai |
| Privacidade, titulares e incidentes | privacy@revvea.ai |
Encarregado de Dados (DPO): João Pedro Santos da Costa, pelo canal privacy@revvea.ai.
Sua opinião importa
Este guia resolveu sua dúvida?
Leva poucos segundos e ajuda a manter a KB realmente útil.